A Angelini Pharma Portugal, Unipessoal, Lda. (“ANGELINI”), na execução das suas atividades no website www.aua.pt (“Website”), procede ao tratamento de Dados Pessoais, ou seja, informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular(es) dos Dados”), considerando-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (“Dados Pessoais”).

A utilização do Website por qualquer utilizador será regulada pelos Termos e Condições de uso (“Termos e Condições”), implicando a sua utilização uma aceitação dos mesmos pelo Utilizador. Caso o Utilizador rejeite os Termos e Condições, deve cessar de imediato a utilização do Website.

A ANGELINI sempre que determina as finalidades e os meios de tratamento dos Dados Pessoais será qualificada enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais autónomo, assegurando o cumprimento com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável e matéria de proteção de dados e privacidade (“Legislação de Proteção de Dados”). No que concerne às atividades de tratamento de Dados Pessoais realizadas através do Website, a ANGELINI atuará enquanto Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, devendo os Titulares dos Dados recorrer aos contactos disponibilizados no Ponto 10 para qualquer questão relacionada com a proteção de dados.

Nos termos da Legislação de Proteção de Dados, a ANGELINI pugna pelo tratamento de Dados Pessoais de acordo com todos os princípios aplicáveis, a saber: i) Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência; ii) Princípio da Limitação das Finalidades; iii) Princípio da Minimização dos Dados; iv) Princípio da Exatidão; v) Princípio da Conservação; vi) e, Princípio da Integridade e Confidencialidade.

Pelo exposto, é estabelecida a presente Política de Proteção de Dados e Privacidade (“Política de Privacidade”), comprometendo-se a ANGELINI a realizar toda e qualquer operação de tratamento de Dados Pessoais de acordo com o disposto nos seguintes pontos:

Os Dados Pessoais dos Titulares dos Dados serão tratados pela ANGELINI com os seguintes fundamentos de licitude:

Interesses Legítimos

A ANGELINI, outros Responsáveis ou Terceiros, poderão tratar Dados Pessoais desde que esse mesmo tratamento não prevaleça sobre os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais.

Tendo em conta o mencionado, a recolha de Dados Pessoais com base nos fundamentos de licitude expostos será essencialmente para finalidades conexas com o desenvolvimento das atividades da ANGELINI.

Os Dados Pessoais dos Titulares dos Dados serão tratados pela ANGELINI com os seguintes fundamentos de licitude:

Para as finalidades enunciadas a ANGELINI trata os seguintes Dados Pessoais:

O tratamento de Dados Pessoais será executado automatizada e manualmente por instrumentos informáticos, aplicando lógicas estritamente relacionadas com as finalidades e, em qualquer caso, promovendo a segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais.

Os colaboradores da ANGELINI procederão ao tratamento de Dados Pessoais dos Titulares dos Dados para a execução das suas funções laborais e tratarão os Dados Pessoais exclusivamente nos termos especificados na presente Política de Privacidade.

Os Dados Pessoais poderão ser disponibilizados a terceiros encarregues de prestar serviços para a ANGELINI (“Subcontratantes”), vinculados por um contrato escrito e a tratar os dados nos termos da presente Política de Privacidade, não podendo tratá-los, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.

Os Titulares dos Dados têm o direito de obter uma lista completa e atualizada dos Subcontratantes (caso existam) contratados pela ANGELINI, devendo para o efeito remeter um pedido específico à ANGELINI nos termos especificados no Ponto 10 da presente Política Privacidade.

Em cumprimento de obrigações legais, os Dados Pessoais dos Titulares de Dados poderão ser transmitidos a terceiros, para prossecução de finalidades próprias, designadamente bancos e seguradoras, autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude.

A ANGELINI pode transferir os Dados Pessoais do Titular dos Dados para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”), para localizações que poderão não garantir o mesmo nível de proteção.

Contudo, caso aplicável, a ANGELINI só realizará transferências de Dados Pessoais para fora do EEE, de acordo com as seguintes medidas:

• Quando a transferência for realizada para uma localização ou através de um método ou em circunstâncias que a Comissão Europeia considere garantirem a proteção adequada dos Dados Pessoais;
• Quando tiver implementado cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados aprovadas pela Comissão Europeia ou por uma autoridade de controlo competente; ou,
• Quando nenhuma das opções anteriores se aplicar, mas, ainda assim, a lei autorizar essa transferência, por exemplo, se a mesma for necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Poderá solicitar informação detalhada sobre as medidas de segurança que a ANGELINI tem implementadas relativas a transferências de Dados Pessoais para fora do EEE e, quando aplicável, uma cópia das cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados em vigor na ANGELINI através dos contactos disponibilizados no Ponto 10.

Nos termos da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, a ANGELINI informa que os Titulares dos Dados têm o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao tratamento de Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Privacidade.

Direito à prestação de informação
O Titular dos Dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a ANGELINI usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos. É por essa razão que a ANGELINI disponibiliza todas estas informações nesta Política de Privacidade.

Direito de acesso

O Titular dos Dados tem o direito de obter informação sobre que Dados Pessoais a ANGELINI trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses Dados são tratados. A ANGELINI pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, a ANGELINI tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.

Direito de retificação

Se os Dados Pessoais do Titular dos Dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá ser dirigido um pedido para que a ANGELINI tome medidas razoáveis para os corrigir.

Direito ao apagamento dos Dados Pessoais

Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite ao Titular dos Dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a ANGELINI continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).

Direito à limitação do tratamento

O Titular dos Dados tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a ANGELINI avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o Tratamento seja limitado, a ANGELINI continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. A ANGELINI mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.

Direito à portabilidade dos Dados Pessoais

O Titular dos Dados tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que fornecidos à ANGELINI e que a ANGELINI trata com o consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.

Direito à oposição

O Titular dos Dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da ANGELINI ou de terceiros. A ANGELINI poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Direito de apresentar queixa

O Titular dos Dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou a Legislação de Proteção de Dados.

Caso o fundamento de licitude para o tratamento dos seus dados pessoais seja o consentimento ou o interesse legítimo, pode respetivamente retirar o consentimento ou opor-se ao tratamento, a qualquer altura, sem que daí lhe advenha qualquer consequência, mas sem que tal comprometa a licitude dos tratamentos entretanto efetuados. Caso seja retirado o consentimento ou verificando-se a sua oposição expressa, a ANGELINI cessará imediatamente o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade em causa, salvo se houver necessidade de tratar os dados para o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais.

Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Legislação de Proteção de Dados e demais legislação aplicável através dos meios descritos no Ponto 10 da presente Política de Privacidade.

Para garantir a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais, são utilizadas bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras passe, de acordo com as disposições da Legislação de Proteção de Dados. O acesso aos Dados Pessoais só é possível aos colaboradores autorizados que tenham uma necessidade efetiva de usar os Dados Pessoais, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à presente Política de Privacidade por colaboradores da ANGELINI poderão dar origem a ação disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos da ANGELINI é monitorizada e verificada periodicamente.

No que diz respeito aos tratamentos de Dados Pessoais que a ANGELINI realiza mediante a utilização de cookies, por favor, consulte a Política de Cookies da ANGELINI e personalize as suas definições, de acordo com as suas preferências.

Os Titulares dos Dados poderão exercer os seus direitos mediante contacto com a ANGELINI através de envio de correio eletrónico para a caixa de correio protecao.dados@angelini.pt.